Alinhamento com Políticas Públicas

ESFERA GLOBAL

Convenção do Clima (CC): tem como objetivo a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. Em 2020 passou a vigorar o Acordo de Paris, onde o Brasil assumiu o compromisso de cortar as emissões em 37%, até 2025, e 43% até 2030. Para atingir essas metas há o compromisso de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas.

Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB): arcabouço legal e político estruturado na conservação da diversidade biológica, no uso sustentável da biodiversidade e na repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS) e 169 metas. A presente proposta está em sintonia com pelo menos 08 ODSs (4, 8, 10, 11, 13, 14, 15).

Década da Restauração de Ecossistemas: chamado global para restaurar ecossistemas degradados, criando medidas eficientes para combater a crise climática, alimentar, hídrica e da perda de biodiversidade.

Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável: objetiva aproveitar, estimular e coordenar os esforços de pesquisa interdisciplinar em ciências oceânicas com o intuito de apoiar o fornecimento de informações, as ações e as soluções necessárias para alcançar a Agenda 2030.

ESFERA NACIONAL

Política Nacional sobre Mudança do Clima: compromisso nacional de redução de emissões de gases de efeito estufa – desmatamento para conversão do solo em áreas de pecuária e agricultura, incêndios florestais

Lei da Mata Atlântica: regulamenta a proteção e o uso da biodiversidade e recursos dessa floresta, incluindo os manguezais, assegurando direitos e deveres dos cidadãos e de órgãos públicos

Planos de Ação Nacionais para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção (PAN): meta 12 do Protocolo de Nagoya (metas de Aichi, COP10-CDB), que estabelece que até 2020 a extinção de espécies reconhecidamente ameaçadas será prevenida e sua situação de conservação, em especial daquelas em maior declínio, será melhorada e sustentada. PAN Lagoas do Sul coordenado pelo Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul – CEPSUL; PAN Manguezal coordenado pelo Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais – CNPT, tem como objetivo geral conservar os manguezais brasileiros, reduzindo a degradação e protegendo as espécies focais do PAN. A região do litoral central de SC onde a presente proposta irá atuar (baías da Ilha de SC – Baía Sul e Baía Norte) é considerada área estratégica do PAN Manguezal.

ESFERA REGIONAL

Plano de Recursos Hídricos – Bacias do Rio Cubatão, Madre e bacias contíguas (RH08): contribui  para  a implementação de cinco programas: Educomunicação, capacitação e mobilização social; Incentivo e fomento à implementação de boas práticas relacionadas aos recursos hídricos; Conservação, fiscalização e recuperação ambiental; Criação e gestão de UCs e áreas legalmente protegidas; e Estímulo às atividades econômicas sustentáveis.

Programa Estadual de Controle e Erradicação de espécies exóticas: busca a conservação da diversidade biológica, a manutenção dos serviços ecossistêmicos e a resiliência dos ecossistemas face às mudanças climáticas em curso.

ESFERA LOCAL

Frente Parlamentar Ambientalista (FPA): A FPA tem o compromisso de atuar, conjuntamente com a sociedade civil, no sentido de apoiar iniciativas governamentais e não-governamentais que visem alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento. Uma das ações da FPA é definir áreas estratégicas de conservação do carbono e mitigação frente às mudanças climáticas; a RH08 será diretamente beneficiada.

Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (PEST): Plano de Restauração Ecológica (PRE) que  abrange a recuperação de áreas degradadas e controle de espécies exóticas; e o Plano de Contingência à incêndios Florestais/Grupo Técnico Científico de Apoio à Restauração Ecológica da Baixada do Maciambú, com a participação de instituições públicas, gestores, sociedade civil, moradores, pesquisadores, professores, estudantes universitários, comunidade Guarani do Morro dos Cavalos e a defesa civil.

Plano de Manejo da Estação Ecológica de Carijós (ESEC): A presente proposta atuará na área da ESEC, principalmente com ações relacionadas à educação ambiental das comunidades escolares do entorno, visando conhecer e valorizar o manguezal, o que está previsto em seu Plano de Manejo.

Plano de Manejo da Reserva Extrativista de Pirajubaé (RESEXP): A presente proposta atuará na área da RESEXP com ações relacionadas à educação ambiental das comunidades escolares do entorno, visando conhecer e valorizar o manguezal.